Sobre o portal
O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
O RGPDI visa assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional. Assim, os denunciantes que cumpram as condições estabelecidas nestes regimes beneficiam da proteção legal, incluindo a proibição de atos de retaliação e a confidencialidade da sua identidade, nos termos dos artigos 18.º e 19.º e 22.º a 24.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Saber Mais
Entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção ativa e passiva, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.
O Município de Oliveira do Hospital dispõe de Canal de Denúncia Interna e Canal de Denúncia Externa, em cumprimento do preceituado nos artigos 8.º e 12.º do RGPDI, permitindo a apresentação e o seguimento seguro de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas, sendo um instrumento essencial para o despiste de todo o tipo de irregularidades de corrupção e infrações conexas.
Estes canais são operados internamente e garantem a receção e seguimento de denúncias com total independência, imparcialidade, confidencialidade, assim como a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no desempenho das suas funções.
A presente plataforma eletrónica permite:
- Que as denúncias sejam efetuadas por escrito e verbalmente;
- A junção de documentos tidos por pertinentes à fundamentação das denúncias;
- Ao denunciante, por sua livre escolha, manter-se no anonimato ou identificar-se.
Pode reportar uma denúncia de boa-fé, acreditando seriamente que as informações são verdadeiras no momento da denúncia, sobre infrações cometidas, em curso ou que possam ser razoavelmente previstas, bem como tentativas de ocultação dessas infrações das quais tenha conhecimento pessoal e que considere uma violação grave das regras de respeito pela legalidade, pelas pessoas e pela luta contra a corrupção, conforme o artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Ao realizar uma denúncia está a contribuir para que a organização se torne mais segura, justa e transparente. Todos os detalhes são muito importantes, pelo que pedimos que inclua o máximo de informação possível.
Esta plataforma não tem como objetivo efetuar reclamações, mas sim:
- Denunciar atos de corrupção e infrações conexas;
- Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os valores e políticas do Município de Oliveira do Hospital.
Outras sugestões ou reclamações devem fazer-se através do formulário disponível em https://www.cm-oliveiradohospital.pt/informacoes/contacte-nos/.